STJ - NC 348 / DF NOTICIA-CRIME 2004/0015496-1


17/dez/2004

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO.
1. A participação de membro do Ministério Público Federal em
inquérito administrativo interno não o impede de funcionar, no
exercício de suas atribuições, em processo criminal.
2. Exceção de Impedimento rejeitada.

Tribunal STJ
Processo NC 348 / DF NOTICIA-CRIME 2004/0015496-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 387 LEXSTJ vol. 186 p. 337
Tópicos exceção de impedimento, ministério público federal, rejeição.

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