STJ - CC 46632 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0141007-8


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALORES DEVIDOS A DIRIGENTE SINDICAL.
PEDIDO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O autor pleiteia, com base no estatuto do sindicato, o
recebimento de valores a que teria direito por sua atuação como
dirigente sindical, relação jurídica que não encontra abrigo nas
normas do Direito do Trabalho.
2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Tribunal STJ
Processo CC 46632 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0141007-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 410 DECTRAB vol. 131 p. 108
Tópicos conflito de competência, valores devidos a dirigente sindical, pedido fundado em disposições estatutárias do sindicato réu.

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