TST - AIRR - 410/2003-109-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inespecíficos os arestos paradigmas trazidos para o confronto de teses, vez que nenhum deles, em antítese à decisão recorrida, enfoca a desnecessidade de comprovação do depósito nas contas vinculadas da correção expurgada pelos planos econômicos para que seja devida a diferença da multa de 40% do FGTS, somente registrando que ela é devida e de responsabilidade do empregador. Incidência da Súmula 296/TST. Não se viabiliza a revista pela alegada ofensa à Lei 8.036/90 e Lei Complementar 110/01 na medida em que não se identificam os dispositivos violados, como exigido na alínea “c” do art. 896, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2003-109-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›