TST - AIRR - 80330/2002-002-20-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. 1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A interpretação do regional no sentido de que a PETROBRÁS é parte legítima para figurar na relação processual, já que é a destinatária da pretensão cujo objetivo é o reconhecimento da responsabilidade pelos créditos trabalhistas do reclamante, não afronta os dispositivos constitucionais apontados no recurso. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta Corte. Destarte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, inciso II, e 37, incisos II, vez que em momento algum foi reconhecido o vínculo de emprego com a Petrobrás, tampouco lesão aos arts. 173, § 1º, da Constituição da República, e 265 do Código Civil. Também não restou vulnerado o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), já que a referida regra reporta-se a contratos administrativos e, na hipótese, o que se verifica é um autêntico contrato de trabalho. Inviável, pois, o processamento da revista, a teor da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80330/2002-002-20-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás, 1 ilegitimidade passiva, a interpretação do regional.

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