TST - RR - 1861/2001-039-02-00


20/abr/2006

DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Os julgados paradigmáticos desservem ao fim colimado, ou por conterem vício de origem, ou por não atenderem ao disposto no item I da Súmula 337, ou por carecerem da especificidade de que trata a Súmula 296. O artigo 37, XIV, da Constituição Federal incide no óbice da Súmula 297 e os demais diplomas não possibilitam o conhecimento da revista, por estar jungido à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. Recurso não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO.

Tribunal TST
Processo RR - 1861/2001-039-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos daee, sexta-parte, servidor público celetista.

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