TST - E-RR - 423/2001-094-09-00


20/abr/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Correta a decisão da Turma ao aplicar como óbice ao conhecimento do recurso o entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST, quando evidenciado que, para se chegar a conclusão de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-1 (atual Súmula nº 199, I, do TST) revela-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 423/2001-094-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, pré-contratação de horas extras, correta a decisão da.

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