TST - RR - 232/2002-071-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se impõe ao órgão julgador arrolar e descrever cada prova contida nos autos. As provas devem ser examinadas em seu conjunto, segundo o livre convencimento do juiz, que registrará os motivos suficientes à sua conclusão, na forma do art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE HORÁRIO O Tribunal Regional assentou que, conquanto laborasse externamente, a Autora estava sujeita a controle de jornada, razão pela qual deferiu o pagamento das horas extras. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL A Recorrente não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2002-071-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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