TST - AIRR - 32/1996-011-05-40


20/abr/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/1996-011-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, na justiça do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›