STJ - AgRg no Ag 598132 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049588-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO - RECURSO
INEXISTENTE.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, nesta instância
especial, o recurso, no caso concreto, a petição do agravo
regimental, sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.
Precedentes (AgReg no AG n.ºs 552.295/RS, 500.420/RJ e 479.733/SP).
2 - Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598132 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049588-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 568
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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