STJ - AgRg no REsp 543115 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078449-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO
BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
ART 4º DO DECRETO 22.626/33 - LEI 4.595/64 - SÚMULA 596/STF -
INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA -
CUMULAÇÃO - SÚMULA 30/STJ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ -
DESPROVIMENTO.
1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, nos contratos
firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março
de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ainda que
expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente
admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de
crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente
hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula nº 121-STF). In
casu, cuida-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente
firmado em fevereiro de 1998, sendo, portanto, inaplicável o
disposto na citada medida provisória. Precedentes (REsp nºs
629.487/RS e 525.557/RS, AgRg REsp nºs 494.735/RS e 595.136/RS).
2 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser lícita
a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com
correção monetária, nem com juros remuneratórios, nos termos da
Súmula 30/STJ. Precedentes (AgRg Ag 580.348/RS, AgRg REsp 601.366/RS
e REsp 271.214/RS).
3 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº
83/STJ.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 543115 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078449-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 559
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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