STJ - REsp 403143 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0193941-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. SÚMULA N.º 284 DO STF. ART. 499, DO
CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal,
não se prestando à análise de possível violação a dispositivos da
Carta Magna, tornando-se, assim, inviável a abertura da via eleita.
2. A questão inserta no art. 232 do Código de Processo Penal, não
foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto,
do necessário prequestionamento, a teor da Súmula n.º 211 do STJ e
282 do STF.
3. O Recorrente alega existir contrariedade na decisão vergastada,
contudo, verifica-se a ausência de qualquer dispositivo de lei
federal que tenha sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada,
atraindo a incidência do verbete sumular n.º 284 do STF.
4. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de
Processo Penal, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada
do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão
fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à
instrução criminal, como na hipótese vertente.
5. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez
que, na espécie, o Recorrente não realizou o cotejo analítico de
molde a demonstrar a exigida similitude fática entre o aresto
vergastado e o acórdão paradigma.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403143 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0193941-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 592 LEXSTJ vol. 187 p. 338
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, violação de dispositivos constitucionais.

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