STJ - REsp 325854 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0059417-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DELITOS
COMUNS PROCESSADOS E JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGÜIDA INÉPCIA
DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. As questões atinentes à alegada incompetência da Corte Regional e
à reclamada impossibilidade de ser processado depois de extinto o
mandato, além de completamente insubsistentes, não foram objeto de
apreciação do acórdão recorrido, razão pela qual não merecem ser
conhecidas.
2. De qualquer sorte, nesse ponto, não se evidencia qualquer
ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de habeas corpus de
ofício, porquanto, na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes
Superiores, os crimes de responsabilidade de prefeitos são tidos
como comuns e devem ser julgados perante o Poder Judiciário, não
havendo nenhum óbice ao ajuizamento da ação penal pelo fato de não
mais exercer o cargo.
3. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não
foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal. Se não bastasse, vê-se, desde logo, que os
arestos colacionados como paradigmas não guardam similitude fática
com a hipótese dos presentes autos. Assim, descumpridas as
exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do
RISTJ, não se conhece do recurso especial pela alínea c.
4. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, porquanto a
denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, e apoiada
em vasto material probatório, a existência de crimes em tese,
sustentando o eventual envolvimento do Paciente com indícios
suficientes para a deflagração da persecução penal, sendo-lhe
plenamente garantido o livre exercício do contraditório e da ampla
defesa.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325854 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0059417-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 592
Tópicos recurso especial, prefeito, crimes de responsabilidade.

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