TST - ED-E-ED-RR - 8817/2002-900-08-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA QUALQUER UM DOS VÍCIOS EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se revelando omissa, contraditória ou obscura a decisão, a negativa de provimento aos embargos se impõe, mormente se as razões deduzidas pela parte embargante traduzem verdadeiro inconformismo e exibem nítido conteúdo impugnatório. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 8817/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verifica qualquer um dos vícios, os embargos de declaração.

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