STJ - EDcl no AgRg no REsp 511366 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037932-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo
Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
2. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 511366 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037932-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 408
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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