TST - E-RR - 570605/1999


20/abr/2006

EMBARGOS SERPRO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 49 DA C. SBDI-1 1. A sentença normativa que estabelece reajustes lineares aos empregados do SERPRO, em contrariedade ao estabelecido no regulamento da empresa, é válida, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da C. SBDI-1. 2. Pela norma contratual, haveria diferenciação de 10% (dez por cento) entre os níveis, que variavam de 1 a 33. Contudo, o reajuste determinado pela sentença normativa ocorreu em valores fixos, desprezando a regra das diferenças interníveis então vigente e gerando, de forma proposital, a desorganização da eqüidistância até então observada. 3. Os Reclamantes pretendem que seja retomada a eqüidistância, extinta com o reajuste normativo. Entretanto, apenas pela utilização de posteriores índices não-lineares, isso seria possível. Válido o reajuste determinado pela sentença normativa, não haveria amparo legal para a utilização de índices não-lineares, invocável apenas como regra de correção de suposta nulidade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 570605/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos serpro orientação jurisprudencial transitória nº 49 da c, sbdi-1 1, a sentença normativa que.

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