TST - AIRR - 23163/2002-900-11-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Proclamando o Regional que “não há prescrição dentro do mês de fevereiro de 96, pois as horas extras deveriam ser no final do mês, pagas até 30.02.96. Daí por que somente estão prescritos os direitos anteriores a 01.02.96”, fica indene de qualquer afronta o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. INTRAJORNADA. Afirmando o Regional que “apesar de bancária, as horas extras habituais elevaram para além das seis horas a jornada de trabalho. Então a situação fática enquadra a autora na previsão do § 4º do art. 71 da legislação consolidada”, não há falar em violação ao citado dispositivo legal. A matéria não foi dirimida à luz das disposições dos arts. 57, 224 e 225 da CLT. Incidência da Súmula nº 297 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, ante os termos preconizados no art. 896, “a”, da CLT Já o único aresto colacionado é oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23163/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›