TST - AIRR - 630/1999-654-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. O acórdão recorrido constatou a existência de ressalva escrita no TRCT e, ao invés de contrariar a Súmula referenciada, sintonizou com a mesma. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A eg. Turma considerou inválido o acordo por dois motivos: por não permitir ao empregado um prévio controle sobre sua jornada diária (os horários que seriam destinados à compensação não se encontram especificados; a ocorrência de horas extras que subtrai a validade do acordo compensatório. HORISTA. A eg. Turma constatou que, no pagamento das horas mensais, não constava pagamento algum referente às horas extras. Por tal constatação, manteve o pagamento das horas extras com o adicional. Qualquer impugnação recursal arrasta a discussão, fatalmente para a tentativa de revisitar o contexto fático-probatório, incidindo inexoravelmente sobre o tema a Súmula 126. Inviável a revista quer por dissenso, quer por violação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/1999-654-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula 330, o acórdão recorrido constatou.

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