TST - AIRR - 37110/2002-900-08-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. 1. A teor do § 2º do art.896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito da retificação de erro de cálculo de liquidação exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular, a CLT e o Código de Processo Civil, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37110/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, erro de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›