STJ - EDcl no AgRg no REsp 436650 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064890-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em
lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se
pode alterar o julgado.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Ministro Peçanha
Martins, DJ 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 436650 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064890-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 475
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, cofins, isenção.

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