TST - AIRR - 874/2001-012-01-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - NÃO-CONHECIMENTO. Conforme estabelecem o art. 897, § 5º, da CLT e o inciso III Instrução Normativa nº 16/99 do TST, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. O item “I” do § 5º do referido artigo lista as peças que devem obrigatoriamente instruir a petição de interposição do agravo, que são as seguintes: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. No caso, o instrumento encontra-se irregularmente formado, pois nenhuma das peças de traslado obrigatório veio compor o apelo, sendo certo que a falta da agravante não comporta a conversão em diligência para suprir sua omissão, a teor do inciso X da IN 16/99 do TST. Ademais, saliente-se que o presente agravo foi protocolizado em 05/04/04, quando já se encontravam revogados, por meio do Ato GDGCJ nº 162, de 28/04/03, os §§ 1º e 2º da IN 16/99 desta Corte, tornando obrigatório o processamento do agravo em autos apartados. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2001-012-01-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças de traslado obrigatório, não-conhecimento.

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