TST - AIRR - 1561/2003-043-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a contrariedade à Súmula desta Corte abrem a via do recurso extraordinário quando o feito tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2003-043-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reclamada, representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›