TST - AIRR e RR - 170/2000-003-13-00


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA DISSENSO INESPECÍFICO. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal. Quanto ao abono, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, nos moldes da Súmula 296 do TST, já que a única ementa apta a cotejo trata, genericamente, de abono concedido em acordo coletivo, mas não se refere à peculiaridade de que teria sido instituído apenas aos funcionários da ativa; tampouco alude a caráter geral e indistinto, ressaltado pelo Regional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 170/2000-003-13-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação, competência natureza de abono salarial criado por norma coletiva dissenso, indiscutível a competência material.

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