TST - RR - 550/2001-089-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrado que o acórdão regional contrariou Súmula do TST, feriu disposição de lei ou divergiu de outros julgados. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme o entendimento da Seção de Dissídios Individuais desta Corte expresso na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, a transferência em caráter definitivo não faz surgir o direito ao pagamento do adicional de transferência.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2001-089-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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