TST - RR - 695861/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) Orientação Jurisprudencial nº 307/TST. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula 368, II, do TST). Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695861/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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