TST - RR - 1228/2002-019-03-00


28/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FORLUZ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que foram examinadas, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, as condições de adesão do Autor à entidade de previdência privada, não sendo relevante a análise de ela ser voluntária, ou não, e de estar prevista em regulamento da CEMIG, porque o Regional, ao decidir sobre a questão referente à complementação de aposentadoria, considerou que a adesão ao plano decorreu do contrato de trabalho, porquanto, comprovadamente, a FORLUZ foi criada e mantida pela CEMIG, e, não fosse a condição de empregado da última, não poderia o Reclamante participar da entidade de previdência. Deixando consignado, também, que, diante dos termos do regulamento da FORLUZ, o valor da aposentadoria seria apurado por intermédio da média das contribuições anteriores à aposentadoria, no período de trinta e seis meses, sendo evidente que as horas extras e o adicional de periculosidade deveriam compor o cálculo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A afronta a preceito constitucional a autorizar o conhecimento do recurso de revista deve ser literal, conforme disposição do artigo 896, c, da CLT. Confrontando a decisão recorrida com os termos do artigo 114 da atual Constituição, não se visualiza a possibilidade de se atender à pretensão da ora Agravante. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional está calcado na comprovação de que o direito à diferença de complementação de aposentadoria originou-se do contrato de trabalho, porque restou comprovado que a instituição de previdência privada foi criada e mantida pelo próprio empregador, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria. Inadmissível, portanto, o processamento do recurso sob este prisma, porque não configurada violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição de 1988. Por outro lado, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso de revista quando os arestos transcritos se apresentarem inservíveis e inespecíficos para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 1228/2002-019-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento da forluz, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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