TST - RR - 738872/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o Órgão Julgador que, conquanto instado a registrar tese explícita sobre questão oportunamente suscitada, furta-se ao necessário prequestionamento. Recurso de revista conhecido, por afronta ao artigo 832, da CLT, e provido, para anular-se os acórdãos referentes aos embargos de declaração e determinar-se o proferimento de nova decisão a seus respeitos.

Tribunal TST
Processo RR - 738872/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›