TST - AIRR - 1635/2003-771-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise do presente tópico é obstada pela incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do Recurso quanto à nulidade somente se viabiliza por suposta violação do artigo 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da Carta Magna, uma vez que o Recorrente não apontou qualquer destes dispositivos como afrontados, limitando-se a trazer violação aos artigos 333, inciso II e 535, do CPC e 897-A, da CLT, 7º, inciso XXVIII, 102, inciso III, “a”, 111, da CF/88, 186, do CC. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT quando reconhece que se deu a extinção do contrato individual de emprego em decorrência de falta grave (incontinência de conduta), fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou que foi configurado o mau procedimento do Obreiro ante a agressão ocorrida na local de trabalho, enquadrando-o na alínea “b”, do artigo 482, da CLT, consignando, inclusive, que embora a violência não tenha sido praticada pelo Autor, o mesmo instigou um amigo seu para tanto. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta aos artigos 482, “b”, da CLT, 333, inciso II, do CPC, 769, da CLT. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorrem as violações aos artigos 5º, incisos V e X, da CF/88, 186 do CC e 818, da CLT, posto que o decidido pautou-se no contexto probatório, quando consignou que o Recorrente não realizou prova no sentido de que sofreu violação de bens incorpóreos por ato ilícito da Demandada. Assim, alteração do decidido encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, por necessitar de revolvimento de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2003-771-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a análise do presente.

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