TST - AIRR - 2765/1996-042-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. INOVAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a violação apontada trata-se de inovação à lide, posto que trazida somente nas razões de Agravo de Instrumento, restando, assim, prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2765/1996-042-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, revisão das contas de liquidação.

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