STJ - AgRg nos EREsp 396577 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066471-2


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. DISSÍDIO
INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO.
– É descabido o agravo que não impugna de modo específico os
fundamentos expendidos pela decisão agravada. Arts. 266, § 1º, e
255, § 2º, do RISTJ, descumpridos.
– Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo
especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da
necessária particularização temática.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 396577 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066471-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 387
Tópicos embargos de divergência, fato novo, art.

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