STJ - AgRg no Ag 593619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036538-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA
DO STF. APLICABILIDADE. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento sob a alegação de que a Súmula nº 343/STF é aplicável
às ações rescisórias de acórdãos sobre diferenças de correção
monetária, decorrentes de planos econômicos, das contas vinculadas
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. Encontra-se pacificado no âmbito do STJ o entendimento de que a
ação rescisória não é via processual adequada para, com base no art.
485, V, do CPC, desconstituir julgado que baseou-se em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que o STF tenha,
em sede de controle difuso, posicionado-se favoravelmente à
pretensão rescindenda.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036538-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 417
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação rescisória.

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