TST - RR - 91/2003-002-17-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a Súmula nº 228/TST, ratificada pela decisão do Tribunal Pleno de 5/5/2005, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2003-002-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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