STJ - REsp 675109 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0128744-1


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. COFINS. ISENÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ.
1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos
embargos de declaração, não há por que se cogitar de ofensa ao
disposto no art. 535 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as
sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam
isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins). Inteligência da Súmula n. 276/STJ.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675109 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0128744-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 535
Tópicos tributário, recurso especial, art.

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