TST - AIRR - 1543/1997-003-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO INSS. Controvérsia relacionada à forma de intimação do INSS, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, §2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/1997-003-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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