TST - RR - 642367/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A pretensão de obter novo exame das matérias julgadas não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RFFSA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 NON REFORMATIO IN PEJUS 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendamento, podendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da concedente. 2. No caso vertente, mantém-se a responsabilidade solidária da RFFSA, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, visto que a reforma do acórdão regional agravaria a situação da Recorrente, MRS Logística S.A. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642367/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, inexistência não há falar.

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