STJ - REsp 652766 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0053480-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUNAB.
AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO À LEI DELEGADA N° 4/62.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO- CONHECIMENTO.
1. A alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, não restou
caracterizada. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre
todos os argumentos levantados pela parte, podendo apoiar seu
convencimento tão-somente no ponto que considere relevante e
suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso sob apreço, a
intervenção do Ministério Público como custos legis não vincula o
Tribunal a quo, tampouco o obriga a apreciar as razões constantes do
parecer ministerial. Daí porque totalmente improcedente a alegação
de que o acórdão objurgado se encontra omisso pelo fato de não se
ter pronunciado acerca da promoção do Parquet.
2. Revela-se inviável, em sede de recurso especial, a aferição de
afronta ao art. 11, alínea "a", da Lei Delegada n° 4/62. O julgador
de primeiro grau, cujas razões de decidir foram adotadas
literalmente pelo Tribunal de origem, considerou que a alegada
desobediência às normas de comercialização dos medicamentos restou
devidamente justificada pela impetrante, conforme as provas
acostadas aos autos, motivo pelo qual afastou a incidência do
preceito legal apontado como malferido. Portanto, forçosa é a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652766 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0053480-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 442
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, multa.

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