TST - AIRR - 55790/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1 - CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE 1987 a 1990. A tese recursal revela-se equivocada, já que o Regional não entendeu estar prescrito o direito de ação, mas concluiu que a reclamada limitou-se em cumprir o que foi determinado pelo órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Assim, não há se falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais declinados no recurso. 2 VERBAS EXTRAS SUPRIMIDAS. A insurgência da recorrente contra o mérito da questão não tem como ser apreciada, já que o Regional entendeu como irremediavelmente prescrito o direito às diferenças perseguidas. Não há se falar, portanto, em violação aos dispositivos constitucionais e legais elencados no apelo, bem como revela-se despicienda a jurisprudência indicada para confronto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55790/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, correção do saldo do fgts, expurgos inflacionários do período de 1987 a 1990.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›