TST - E-RR - 543/2001-031-24-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Resta inviável a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias no caso concreto, na medida em que restou consignado expressamente no acordo homologado que a importância acordada não visou remunerar ou indenizar qualquer prestação de serviços ou situação fática descrita na inicial, conforme esclarecido no v. acórdão regional. Quando não resta esclarecido pelo juízo se houve ou não a prestação de serviços não há meios desta instância superior definir a que título deverá ser feita a contribuição previdenciária, se na qualidade de empregado ou de autônomo, por exemplo, e a quem competirá o recolhimento das importâncias devidas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543/2001-031-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, recolhimento das contribuições previdenciárias, acordo homologado em juízo.

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