TST - AIRR e RR - 27454/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ele como violados, e que os arestos colacionados traduzem tese superada por Súmula do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 113, da SBDI1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Tendo restado evidenciado nos autos que o Reclamante sofreu transferência definitiva, dá-se provimento ao Recurso para excluir da condenação o adicional de transferência deferido pelo Regional. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 03/2005. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 27454/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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