TST - RR - 1261/2003-003-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças do FGTS, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 são devidas pelo empregador, no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Incabível, pois, a argüição de ofensa aos artigos 109, I, e 114 da Carta Magna. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

Tribunal TST
Processo RR - 1261/2003-003-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, incompetência da justiça do trabalho.

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