TST - ROAG - 1187/2002-000-03-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLVIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DE OBJETO. Sem mesmo adentrar a seara do regular processamento da ação mandamental, evidencia-se a perda de seu objeto. A pretensão do Impetrante foi a de anular a distribuição de agravo de petição no Tribunal Regional do Trabalho de origem. No entanto, a controvérsia já foi solvida na instância ordinária. Tem-se, portanto, que o agravo de petição em referência já foi julgado, bem como o agravo de instrumento em recurso de revista (TST-AIRR-2.021/2001-028-03-00-8), este no âmbito desta Corte Superior, com certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem em 31/01/2006. Evidencia-se, pois, a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, mesmo porque, transitada em julgado a decisão impugnada, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança. Desta forma, tais fatos ensejam a manutenção da extinção do processo, anteriormente pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1187/2002-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, anulação de distribuição de agravo de petição, controvérsia solvida na instância ordinária.

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