TST - RXOFAR - 625/2003-000-08-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA REMESSA DE OFÍCIO PRECATÓRIO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA NO 410 DO TST. Tendo a decisão rescindenda assentado que o precatório originário foi pago fora do prazo constitucional, fundamento pelo qual deferiu a expedição de precatório complementar para pagamento de juros e correção monetária, pretender o contrário, alegando o pagamento integral e tempestivo do precatório originário impõe ao juízo rescindente o reexame de fatos e provas para se concluir pela vulneração da norma constitucional esgrimida (CF, art. 100, § 1º), o que não se compadece com a natureza excepcional da ação rescisória (Súmula no 410 do TST). Recurso oficial desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 625/2003-000-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória remessa de ofício precatório pagamento extemporâneo juros e, tendo a decisão rescindenda.

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