TST - AIRR - 1324/1991-001-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/1991-001-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, protocolo do recurso de revista ilegível.

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