TST - AG-ED-AIRR - 826/2004-036-03-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O agravo regimental, nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível de decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento a recurso. Na hipótese em exame, trata-se de agravo regimental interposto de decisão colegiada em que se negou provimento a agravo de instrumento e, por essa razão, não há falar em incidência do mencionado dispositivo regimental. Agravo regimental de que não se conhece, por incabível na espécie.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 826/2004-036-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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