TST - RR - 1343/2002-064-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. Conforme entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 329 do TST, pelo art. 133 da Constituição Federal não foi revogado o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho. Dessarte, não há nulidade na realização de audiência sem a presença do advogado. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1343/2002-064-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da audiência, não comparecimento do advogado.

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