TST - ED-RR - 44734/2002-900-12-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à apreciação da divergência jurisprudencial colacionada no tópico da base de cálculo das horas extras. 2. O acórdão embargado, ao apreciar o tema relativo à base de cálculo das horas extras, ateve-se a afastar a violação do art. 7º, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 44734/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento para prestar esclarecimentos, a embargante atribui ao.

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