STJ - RHC 16139 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075788-7


09/fev/2005

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 6.368/76, arts.
12 e 14). Associação. Execução da pena.
1. No crime de associação, previsto no art. 14, admite-se, de acordo
com a orientação do Superior Tribunal, a execução em forma
progressiva da pena privativa de liberdade.
2. Improcedência das outras questões suscitadas pelo recorrente.
3. Recurso ordinário provido em parte. Ordem estendida a co-réus.

Tribunal STJ
Processo RHC 16139 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075788-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223
Tópicos tráfico ilícito de substâncias.

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