STJ - REsp 623073 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008994-4


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS. OBJETIVO DE EVITAR TUMULTO E DIFICULDADE NA INSTRUÇÃO.
PERTINÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO
EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCESSO COM PENA PRESCRITA. CONSIDERAÇÃO
COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. FRAUDE IDÔNEA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - É válido o entendimento de que, na hipótese de várias condutas
criminosas, cada uma delas pode ser alvo de uma ação penal distinta,
a fim de evitar desordem e dificuldades à instrução.
II - Se evidenciado que a reunião de todos os feitos a que respondia
o réu levaria a uma total desordem, dificultando a formação da
culpa, o julgamento separado de cada um dos processos se justifica.
III - A continuidade delitiva poderá ser reconhecida pelo juízo da
execução, se for o caso, levando à unificação de penas.
IV - Improcedente a alegação de excesso de pena pelo reconhecimento
de circunstâncias inexistentes no art. 59 do CP, se o processo no
qual se reconheceu a prescrição retroativa não foi considerado à
título de maus antecedentes criminais, como alegado nas razões
recursais, mas configurador de má conduta social.
V - Não se conhece de alegações referentes à inexistência de fraude
idônea à configuração do delito, se evidenciado que o exame das
questões levantadas no recurso ensejaria verdadeira reapreciação do
material cognitivo e incursão na seara fático-probatória. Incidência
da Súmula n.º 07/STJ.
VI - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623073 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008994-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 214
Tópicos criminal, resp, estelionato.

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