STJ - HC 38552 / RS HABEAS CORPUS 2004/0136953-9


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. ORDEM DENEGADA.
I - O recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não
tem o condão de impedir a imediata execução do julgado.
II - Tem-se como legítima a execução provisória da pena restritiva
de direitos imposta.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38552 / RS HABEAS CORPUS 2004/0136953-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 211
Tópicos criminal, execução provisória, pena restritiva de direitos.

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