TST - AIRR - 861/2001-024-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUILÔMETROS RODADOS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA NORMATIVA. Foi confirmada pela eg. Turma Regional a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas tangenciais à categoria diferenciada dos vendedores e viajantes do comércio, representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio grande do Sul. Observou que as alegações da reclamada, além de inovatórias, não possuem o menor fundamento, eis que as tarefas desempenhadas pelo reclamante, durante toda a contratualidade, correspondem À categoria dos viajantes do comércio. Manteve a condenação quanto ao pagamento de diferenças de quilômetros rodados. Fundamentou do seguinte modo: flagrantemente equivocadas as alegações recursais, uma vez que a condenação imposta não resulta da natureza indenizatória reconhecida pelo Juízo de origem. Ao contrário, tem-se que as diferenças de quilômetros rodados procedem da aplicação do valor previsto nas normas coletivas referentes à categoria diferenciada, como também no que diz respeito à média indicada pelo autor, a ser observada nos meses em que não juntado o respectivo relatório de despesas. Foi também mantida a condenação no que diz respeito ao aviso prévio proporcional, com esteio nas normas coletivas da categoria diferenciada, resultando inaplicáveis os entendimentos invocados pela recorrente, pois não se trata de hipótese relativa à observância do disposto no art. 7º. XXIX, da Constituição Federal. Por último, também manteve a condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas normativas, pois a demandada não adimpliu as parcelas quilômetros rodados e aviso prévio proporcional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2001-024-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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