STJ - HC 38469 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0135119-3


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C
O ART. 316, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO
PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº
09/STJ.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de prisão em flagrante ou preventiva (Precedentes).
II - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a
quem deveria zelar pela segurança pública, a qual constitui elemento
da ordem pública; bem como pela sua periculosidade, considerando a
gravidade e o modus operandi em que o delito praticado, em tese,
pelo paciente foi perpetrado. (Precedentes).
III - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula n.º 9 do
STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38469 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0135119-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 221
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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